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FARSUL SUGERE ALTERAÇÕES NA MP DO FUNRURAL

A diretoria da Farsul, juntamente com representantes dos sindicatos rurais e suas assessorias jurídicas, estiveram reunidas na sede da entidade, nesta segunda (7/8). O encontro serviu para discutir a Medida Provisória 793/2017, que, por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), possibilita renegociação das contribuições do Funrural. (10.08.2017)

Foram encaminhadas propostas aos parlamentares para emendas ao texto original. As sugestões da Federação são: inclusão dos produtores rurais pessoa jurídica, não contemplados na MP; alteração para o prazo de adesão para 29 de dezembro, sendo o valor de entrada correspondente a 1% do valor devido; mudança do indexador, passando da taxa Selic para a TJLP ( Taxa de Juros de Longo Prazo).

Também está sendo pleiteada a não incidência de juros e multas para os depósitos em juízo, e a não aplicação de multa, baseado na denúncia espontânea, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no caso das liminares que autorizavam o não recolhimento. Outro pedido é o do retorno da isenção na comercialização entre produtores por caracterizar bitributação. A Farsul pede as alterações por entender que o débito não foi criada pelo produtor, mas gerada pelo judiciário. 

A decisão do STF, em março deste ano, que apontou como constitucional a cobrança, modificando posição unânime anterior do próprio colegiado, que acabou por provocar o endividamento.